Conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não usufruídas por servidores públicos civis ainda em atividade.
Lei nº 14.711/2023 permite a retomada extrajudicial de veículos, desde que cumpridos alguns requisitos.
O prazo de cinco dias para purgar a mora é a contar do cumprimento da liminar, independentemente da citação.
Constituição em mora do devedor – envio de notificação para o endereço do contrato sem necessidade de confirmação de recebimento.
Dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN: mudanças no entendimento do STJ.
A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarada pelo contribuinte.
Licença-prêmio e Férias – Indenização
Conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não usufruídas por servidores públicos civis ainda em atividade.