Tema 1.132 do STJ – mora do devedor simplificada

O Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos com alienação fiduciária, a mora do devedor é comprovada com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do seu recebimento. Essa tese, fixada nos Recursos Especiais nº 1.951.662 e 1.951.888, simplificou o procedimento para os credores, que não precisam mais comprovar que a notificação foi entregue em mãos do devedor ou recebida por terceiros. Essa decisão trouxe maior agilidade e celeridade processual, facilitando a constituição em mora do devedor.